Categoria: Jurídico

“A negociação coletiva é pressuposto de liberdade sindical, não há prática mais odiosa de prática antissindical do que a recusa à negociação coletiva, o impedimento à convenção coletiva ou estabelecer malícias para que ela não possa ser alcançada”(Ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga). Apesar do presidente do TST ter negado a prorrogação da data […]

A Comissão Nacional de Negociação do ACT 2015/2016 decidiu, por unanimidade, rejeitar a proposta de 5,36% da empresa por não atender às reivindicações dos trabalhadores. A proposta se encontra abaixo do índice do IPCA, 8,17%, acumulado no período de 12 meses. A proposta não contempla a reivindicação econômica da categoria que é o índice do […]

A Embrapa Milho e Sorgo recebeu duas condenações do TRT -MG (Tribunal Regional do Trabalho). Dois assistentes C que trabalhavam em funções de assistentes B foram assistidos pelos SINPAF. Na fase de execução das sentenças, os reclamantes fizeram acordo com a Embrapa. O SINPAF, por ter assistido os empregados em suas respectivas causas vai receber, […]

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), que serve de base para reajustar as cláusulas econômicas do Acordo Coletivo da categoria, fechou o período com o acumulado do ano em 8,17%. A proposta de reajuste salarial para as negociações do ACT 2015/2016 prevê 5% de ganho real e mais o IPCA, perfazendo um total […]

Plano de saúde não pode negar cobertura de cirurgia por conta da técnica indicada pelo médico. Isso porque se há previsão de cobertura, não cabe ao convênio escolher o método a ser utilizado. Por essa razão, o CorreiosSaúde, convênio médico dos funcionários dos Correios, foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais a um beneficiário […]

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar a sétima e a oitava horas a duas empregadas que tiveram sua jornada de trabalho aumentada devido à automação. Contratadas em 1986 como operadoras de telégrafo e de teleimpressores […]

A Administração Pública só pode ser responsabilizada pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários de funcionários terceirizados se for comprovada a relação entre a falta de fiscalização do ente governamental e o dano sofrido pelos trabalhadores. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar que suspende os efeitos da decisão da 5ª […]

Uma comitiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deve chegar ao Brasil no fim deste mês para conter os ânimos das principais centrais sindicais do país, que criticam a anulação de cláusulas coletivas e a limitação do direito de greve, definindo recentes decisões da Justiça do Trabalho e atos do Ministério Público do Trabalho como “intervenção […]

Incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, após um intenso debate, deu provimento ao recurso do Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que suspendeu a tributação sobre as férias dos servidores públicos estaduais. […]

Nesta semana começam as primeiras rodadas de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015-2016 da Embrapa e da Codevasf. A reunião da Embrapa será realizada hoje,  segunda-feira (27/4), às 9h, na sala de reunião do Departamento de Gestão de Pessoas. Este ano, a Comissão de Negociação da Embrapa será presidida por Neusa Alice. Já […]