Categoria: Jurídico

Uma empresa mineira Nutrição Refeições Industriais Ltda. terá de pagar o adicional de periculosidade a um empregado que acompanhava o enchimento de cilindro de gás (GLP). A condenação foi imposta pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que o contato com produto inflamável em média três vezes ao mês não […]

Uma empresa de Santos, em São Paulo, foi condenada a reintegrar um funcionário em tratamento de depressão, demitido no período de estabilidade. Segundo decisão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não pode dispensar o trabalhador no período de garantia provisória de emprego. A companhia também terá de pagar R$ 15 mil ao empregado, a […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), com 360 votos favoráveis, 47 contrários e 4 abstenções, excluir as empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceirização. A exclusão ocorreu com a aprovação de um destaque de autoria do PSDB, que também foi apoiado pelo PT. O […]

A aprovação do texto-base do Projeto de Lei (PL) 4330/04 escancarou a disputa e a discrepância de representatividade da população brasileira no Congresso Nacional. Com o poder de ser a mais expressiva da Casa, a bancada empresarial, com 221 dos 513 parlamentares, votou em peso pela ampliação da terceirização. Dos 189 deputados que registraram a […]

  Por considerar um descaso “inaceitável” por parte do empregador, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego de ex-empregado. O trabalhador interpôs recurso no segundo grau […]

Diante dos decepcionantes resultados das contas públicas nos dois primeiros meses, a equipe da presidente Dilma avalia que pode ser obrigada a fazer um corte de gastos do Orçamento bem mais forte do que o previsto inicialmente, podendo ficar entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões. A própria presidente, em entrevista nesta terça­feira (31) […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Vara de Brasília determinou, na última quinta-feira, 26/3, que a Embrapa cumpra as cláusulas de auxílio-creche e publicações autorais conforme consta no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015. A cláusula décima primeira do ACT 2014/2015, em seu parágrafo único, estabelece que o auxílio-creche deve ser concedido também por ocasião da […]

Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de um funcionário demitido por ocupar dois cargos públicos simultaneamente. De acordo com os autos, […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de supermercados Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de limpeza que fazia a limpeza de banheiros de um supermercado do grupo empresarial em São Leopoldo (RS). Admitida em março de 2007, a empregada […]

A Editora Abril e o Sport Club Corinthians Paulista foram condenadas a pagar de R$ 50 mil, a título de danos morais, a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada sem autorização em um álbum de figurinhas. A decisão é da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o Rio […]