Categoria: Jurídico

Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação de pagar a um piloto fluvial as diferenças de adicional noturno por executar jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. A condenação havia sido imposta pelo […]

O SINPAF nacional entrou com ação judicial para reverter a retenção do Prêmio por produtividade/resultados dos empregados da Embrapa que alcançaram o teto constitucional de remuneração – que não deve ultrapassar o salário do Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2015, a Embrapa não pagou o valor devido aos trabalhadores premiados alegando que contrariava […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Renner S.A. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, a um empregado submetido a constrangimento com cobranças indevidas, restrição ao uso do banheiro e deslocado para o “cantinho da disciplina”, local para onde […]

A Diretoria Nacional do SINPAF reuniu-se com a Embrapa, durante três dias (7,8 e 9/12), para negociar a contraposta do Termo Aditivo de Compensação de Horas, que foi aprovada pela categoria nas assembleias realizadas entre os dias 24 e 27 de novembro. Na mesa de negociação, a Embrapa propôs uma síntese dos dois documentos (da […]

O juiz do trabalho da 16º Vara do Trabalho de Brasília – DF indeferiu pedido liminar do SINPAF em desfavor da Embrapa. O juiz justificou o indeferimento do pedido devido à falta de instrução probatória no processo, ou seja, por falta dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poderá, […]

O chamado “banco de horas” caracteriza-se como a armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o pagamento do adicional de hora extra (no mínimo, 50%), devendo tal excesso, entretanto, ser compensado pela sua correspondente diminuição em outros dias de trabalho, de tal forma que não exceda no período máximo de […]

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 13.135/2015, que alterou as regras de benefícios previdenciários. A Anfip pede liminar para suspender os efeitos da lei ou apenas de seu artigo 3º. No mérito, […]

A Diretoria Nacional entrou com ação judicial na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, na última sexta-feira (13), com pedido de suspensão da vigência da Norma de Frequência e para que seja negada eficácia a todos os itens referentes ao sistema de ponto eletrônico. A medida foi tomada devido à intransigência da empresa, que não […]

Depois de conseguir aposentadoria especial e continuar trabalhando em atividade insalubre na empresa, empregada da Embrapa Unidade Suínos e Aves ingressou com ação judicial contra o INSS para não ter o benefício previdenciário cancelado. A trabalhadora contou com auxílio dos advogados da Seção Sindical Concórdia/SC. De acordo com a Lei 8.213/91, parágrafo 8º, art 57, […]

Por Tadeu Rover A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.183/2015, que altera o cálculo da aposentadoria, que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população. A presidente, no entanto, vetou o trecho da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua trabalhando recalcular o benefício.   A partir […]