Categoria: Jurídico

Os cartões de ponto são o modo que as empresas têm para controlar a quantidade de horas trabalhadas por seus funcionários. Caso haja uma fraude nesses cartões, essas horas serão comprovadas na Justiça por meio de depoimentos. Porém o cartão só deve ser desconsiderado se existirem provas claras e contundentes da fraude. Esse foi o […]

A Diretoria Nacional do SINPAF e os gestores da Embrapa se reuniram, nesta terça-feira (17/10), às 17h, para debater pontos de flexibilização da norma de frequência e comparecimento ao serviço. Na ocasião, a empresa comunicou que, após reunião da Diretoria Executiva, vai colocar o sistema de frequência em funcionamento nos próximos dias. De acordo com […]

O Senado aprovou ontem, quarta-feira (7), medida provisória que institui uma regra para aposentadoria que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. A medida provisória já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto também autoriza a chamada “desaposentadoria”, ou “desaposentação”, que é a […]

A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 30 mil de indenização por dano social por desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho. O dinheiro, que normalmente é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deverá ser revertido […]

O Projeto de Lei 2177/2011, tem como proposta dispor sobre estímulos à pesquisa, capacitação e desenvolvimento tecnológico, impactando principalmente sobre as ICT’s, instituições voltadas para pesquisa, no âmbito público e privado, bem como incentivos especiais para empresas de base tecnológica. Todavia, precariza a utilização do trabalho de pesquisa nas empresas. É importante que os pesquisadores […]

Quando a distância entre a palavra e o seu sentido (significado) sequer é sentida é porque estamos diante do óbvio, ou melhor, de uma interpretação literal. É o que acontece com o termo revisão, para fins previdenciários, o qual sugere simplesmente a possibilidade do beneficiário revisar, administrativamente ou judicialmente, o ato administrativo concessório do benefício […]

O Banco do Brasil e a Petrobras estão na lista dos maiores devedores trabalhistas do país. Com 1.468 processos de funcionários e ex-empregados, o BB é o 10º na lista dos mais inadimplentes divulgada pela Justiça do Trabalho. A petroleira, por sua vez, está na 13ª posição, com 1.329 ações. Há cerca de dez anos, a companhia […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um técnico industrial de engenharia da Amazonas Distribuidora de Energia S/A em pedido de adicional de transferência por ter sido lotado em município diferente do local em que residia, após aprovação em concurso público. O voto do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, mantém decisão […]

A Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras terá de realocar um técnico de telecomunicação que foi transferido para o almoxarifado da empresa em Salvador (BA) depois de mais de 30 anos de trabalho em campo. A  Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da estatal, por considerar que a mudança sem […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a aplicação de justa causa pela Contax-Mobitel S. A. a uma operadora de telemarketing que faltou o trabalho, mas deixou o crachá para uma colega registrar o ponto. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ela praticou ato de improbidade e mau procedimento que […]