Categoria: Jurídico

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira (SNM) assinaram termo aditivo de acordo nesta sexta-feira (20) relativo ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2014. A mediação foi conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e teve como objetivo […]

Um empregado teve negado pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília seu pedido para incorporar gratificações correspondentes ao período em que exerceu funções de confiança para outros órgãos da Administração Federal por não ter estado em exercício de função de confiança dessa administração. Funcionário de confiança das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), o […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que aplicou multa de R$ 100 por empregado por descumprimento de cláusula coletiva que vedava o trabalho no feriado de 1º de maio de 2005, Dia do Trabalhador. A Turma afastou o […]

A Diretoria Nacional do SINPAF enviou na segunda-feira, dia 9/2, às Seções Sindicais, a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015/2016 para que seja amplamente discutida nas Assembleias Gerais Extraordinárias da Embrapa e Codevasf, que serão realizadas nos dias 11 e 12 deste mês, nas unidades de cada empresa, por edital próprio das respectivas […]

Dirigentes sindicais do SINPAF (diretores nacionais, regionais e seções sindicais) reunidos nesta quinta-feira (5/2), em Brasília, questionaram a direção da Casembrapa (Caixa de Assistência dos Empregados da Embrapa) sobre procedimentos abusivos de cobrança, expulsão de associados e diversos outros problemas sofridos pelos trabalhadores da empresa pertinentes ao plano de saúde. Participaram da mesa de debates […]

“O art. 62 da CLT nem de longe tem o condão ou mesmo a pretensão de obrigar os empregadores a concederem gratificação aos seus empregados de confiança, uma vez que referida norma trata da duração do trabalho e das exceções para efeitos do pagamento de horas extras.” Com esta consideração, a 3ª turma do TRT […]

Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso. De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três […]

SINPAF comemora mais uma vitória em favor de um empregado da Embrapa Cenargem.  A assessoria jurídica do sindicato conseguiu em primeira instância, baseado na súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a Embrapa pague uma indenização no valor de R$ 18.000 pela supressão do pagamento de horas extras habituais. Em julho de […]

Por Raimundo Simão de Melo Os sindicatos são instituições sociais importantes num Estado Democrático de Direito e nas relações de trabalho e, para bem cumprir o seu papel, precisam de dinheiro para financiar as lutas e organizar os trabalhadores. Esse dinheiro deve sair do bolso de todos os membros da categoria, por meio de decisões legítimas e […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-empregado da Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobrás), demitido sem justa causa, por reconhecer a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa. Com isso, determinou retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que examinará se os motivos […]