Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. A decisão foi […]
Leia maisHá poucos dias, a Cemig, empresa de energia do governo de Minas Gerais, alterou seu Estatuto Social para se adequar ao padrão de governança corporativa previsto pela Lei de Responsabilidade das Estatais. No Paraná, a governadora Cida Borghetti assinou decreto para adequar o Código de Conduta da Alta Administração à norma que dispõe sobre o estatuto […]
Leia maisAcordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados. Com esseentendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida […]
Leia maisO MPT (Ministério Público do Trabalho) emitiu parecer (Clique aqui para ler o documento) sobre o Dissídio Coletivo entre a Embrapa e o SINPAF, recomendando o aceite parcial do pedido de reajuste, com aplicação do percentual de 3,91% sobre as cláusulas econômicas do Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018. Agora, os autos seguirão conclusos para o […]
Leia maisPor Jorge Luiz Souto Maior A Lei 13.467/17, independentemente de se questionar o seu ideário, é repleta de impropriedades técnicas, que impedem a sua aplicação, gostem disso, ou não, aqueles que vislumbravam com o advento da referida lei a saída para alguns de seus problemas jurídicos específicos. Volto a carga com o argumento de que a Lei […]
Leia maisO empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o entendimento da juíza ElisângelaSmolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que uma empresa pague diferenças salariais a um mecânico, além de reconhecer a rescisão indireta. Para a magistrada, a alteração […]
Leia maisVeja as documentações do caso Zander: Inicial do Mandado de Segurança Inicial do Processo Zander Decisão de 1º Instância – Liminar RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Intimado (s)/Citado (s): – ZANDER SOARES DE NAVARRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor HEBER XAVIER […]
Leia maisO desembargador do Trabalho, João Amilcar Pavan, concedeu liminar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e manteve a demissão do sociólogo e pesquisador daestatal Zander Navarro. A liminar atende ao mandado de segurança da Embrapa e suspende decisão anterior, de 30 de janeiro, do juiz substituto da 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), […]
Leia maisO número de ações trabalhistas na Justiça caiu pela metade após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista. A média de novos casos em primeira instância, que costumava passar de 200 mil por mês, caiu para 84,2 mil em dezembro de 2017, primeiro mês completo da nova legislação, conforme reportagem publicada neste domingo (4/2) pelo jornal O Estado […]
Leia maisA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi condenada, em R$ 100 mil, por permitir a prática de assédio moral em seu meio ambiente de trabalho. O caso, investigado pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), apresenta provas robustas da prática cometida pela supervisora de Setor de Patrimônio e Material da Embrapa Hortaliças. […]
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