Categoria: Jurídico

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais quer que o Supremo Tribunal Federal derrube um dispositivo que concede retribuição pelo acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas investidos em cargo de chefia e aqueles que ocupam cargo de natureza especial, nos casos de impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância […]

Com rombo de quase R$ 18 milhões no orçamento deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3º região, responsável por Minas Gerais, começou nesta segunda-feira nova rotina com redução no horário de atendimento. Não só a sede do tribunal, mas as varas passam a atender o público das 9h às 15h e o […]

A crise econômica diminuiu o poder de reivindicação do trabalhador brasileiro. Pelo menos é o que indica um levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a pedido da ConJur, sobre os dissídios de greve protocolados na corte. Em 2014, o tribunal recebeu 39 novas ações do tipo. No ano seguinte, o número […]

Por Luciano Ferraz O estudo do Direito Administrativo é tradicionalmente feito sob a ótica do regime jurídico administrativo — conjunto de princípios e regras (normas jurídicas) que implica uma relação desigual, com peso na balança em favor da Administração Pública, incumbida de agir em nome dos direitos genuínos da sociedade. Por conta disso, a maioria dos que […]

Caso o corte orçamentário estabelecido para 2016 seja mantido, a Justiça do Trabalho irá ficar paralisada a partir de julho. Não se trata de greve, mas sim falta de recursos para coisas básicas como pagamento de conta de água, energia e salário de servidores. A previsão foi feita pela desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, presidente […]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) formalizou, nesta quarta-feira (6), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a desistência da interposição de recursos em 254 processos onde as decisões foram desfavoráveis à empresa. Em ofício, entregue ao vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, a empresa também se colocou à disposição para contribuir com a […]

“Foro por prerrogativa de função é um desastre para o país, a minha posição é extremamente contra.” A opinião é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, que palestrou em uma universidade particular de Brasília nesta quinta-feira (31/3). A manifestação de Barroso acontece poucas horas antes de ele participar do julgamento no qual o Supremo Tribunal […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S.A., de Campo Grande (MS), contra decisão que a condenou a ressarcir um montador de móveis que usava as próprias ferramentas no trabalho. O montador, que trabalhou por um ano na empresa, alegou […]

Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a […]

A votação do PLS 555, na noite de ontem, 15 de março, no Senado, após intensas mobilizações que durante meses envolveram ações por todo o Brasil, reunindo vários setores da sociedade civil, encerrou o primeiro capítulo da luta contra o projeto privatista. A pressão sobre os parlamentares feita pelo movimento sindical e social e a […]