No dia em que milhares de pessoas paralisaram os seus trabalhos contra a Reforma da Previdência, a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) lançou um comunicado em que aponta diversas inconstitucionalidades na proposta feita pelo governo Bolsonaro, como a falta de critérios para a capitalização da Previdência, injustiças no novo modelo de pensões por morte e de pessoas com deficiência, além da falta de garantia da preservação real do valor dos benefícios.
No documento, a associação, que congrega cerca de 400 juízes e juízas de diferentes segmentos do Judiciário em todo o Brasil, ressalta que, no modelo atual, a média de rendimento das aposentadorias urbanas foi de R$ 1.487,37, e das rurais de R$ 953,43, junto ao fato de que os BPC Benefícios de Prestação Continuada garantiram renda mínima a 4,6 milhões de pessoas vulneráveis no Brasil. Com o novo modelo, esses valores não se
riam atingidos, já que a regulamentação não prevê com clareza como se dará a regra de transição.
Entre os principais pontos a serem atacados, a nota destaca:
– Capitalização
É inconstitucional a proposta do Governo que pretende alterar o atual sistema de repartição para uma capitalização, tendo em vista que a solidariedade, prevista na Constituição Federal de 1988 representa cláusula pétrea, não suscetível de alteração via emenda constitucional.
– Desconstitucionalização
Também é inconstitucional a proposta do Governo que pretende desconstitucionalizar preceitos importantes da previdência social, sob justificativa de facilitar a aprovação de futuras reformas da previdência, visto que fragiliza o princípio da confiança, causando grave insegurança à população.
– Novas regras de aposentadoria
São inconsistentes e infundadas as propostas de alteração das regras de aposentadorias previstas na PEC 06/2019, cuja aprovação provocará um desmonte na estrutura da previdência social, consagrada na Constituição Federal de 1988.
– Aposentadoria Especial
As alterações sobre a aposentadoria especial elevarão os riscos à saúde dos trabalhadores.
– Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
As alterações sobre as regras para as pessoas com deficiência dificultarão o acesso do mercado de trabalho, bem como prejudicarão especialmente as mulheres, por não haver distinção de gênero na PEC 06.
– Pensão por Morte
As alterações sobre a pensão por morte implicarão em severa redução da renda familiar, de forma extremamente desproporcional, podendo levar famílias a um patamar de pobreza.
– Trabalhadores rurais e segurados especiais
É inconstitucional qualquer proposta de reforma da previdência que desconsidere o histórico processo de formação social e econômica da população camponesa, colocando em risco a sobrevivência dos trabalhadores do campo, cujas atividades são essenciais para a economia dos municípios mais pobres.
– Servidores Públicos
São prejudiciais os ataques a direitos legítimos dos servidores públicos, condenando toda campanha difamatória, que insiste em acusar os servidores de privilegiados.
– Benefício de Prestação Continuada
É inconstitucional a proposta do Governo, que pretende reduzir drasticamente o poder aquisitivo, à partir de novas regras do BPC, dos mais vulneráveis, especialmente de idosos, os quais dificilmente conseguirão preencher os novos requisitos para obtenção de aposentadoria.
– Garantia da preservação real do valor dos benefícios
É inconstitucional a previsão contida na PEC 06 que pretende excluir a garantia da preservação do valor real dos benefícios
A associação também traça uma série de alternativas à PEC 06, a auditoria da dívida pública, a cobrança dos grandes devedores contumazes, combate às fraudes e à sonegação fiscal, controle das desonerações tributárias excessivas, reforma tributária progressiva e democrática. Por fim, a AJD prega a necessidade de uma previdência social humana, justa, solidária e que não viole os direitos legítimos de trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade, mulheres, negros, idosos, crianças e pessoas com deficiência.
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Fonte: Justificando