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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na última quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O RE foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho […]

A Diretoria Nacional do SINPAF encaminhou, no dia 30 de janeiro, uma Carta com sugestões de temas para serem abordados pela diretoria-executiva da Embrapa na videoconferência agendada para esta quarta-feira (1º/2), às 10h30, com todos os trabalhadores. No anúncio feito pelos canais de comunicação da empresa, a reunião com os empregados tratará sobre assuntos como […]

As relações de trabalho são marcadas pela desigualdade entre partes (empregador e empregado), o que gera a necessidade de estabelecimento de uma legislação protetiva, materializada principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas a garantia ao trabalhador não se limita à existência de normas de natureza protetiva. Essas normas devem também ser interpretadas protetivamente. […]

Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar. O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece). […]

No mês de fevereiro o Congresso Nacional deverá continuar as discussões sobre a reforma da Previdência proposta pela equipe econômica do presidente Michel Temer. Entre todas as polêmicas, desde o anúncio da proposta de alteração do sistema previdenciário brasileiro, a exclusão dos integrantes das Forças Armadas é uma questão que deverá ser colocada em estudo […]

A primeira Mesa Permanente de Negociação entre SINPAF e Embrapa em 2017 foi realizada na última terça-feira (10/1), quando as equipes das duas instituições reuniram-se para tratar de assuntos estruturais da própria comissão, como cronograma dos encontros, regimento interno e delimitação de número de participantes. No encontro, a Diretoria Nacional do Sindicato aproveitou para inserir demandas […]

A Fundação Casa de Bauru (SP) terá que pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um funcionário transferido de modo ilegal após ficar afastado devido a doença relacionada ao trabalho. A decisão é da 10ª Câmara do Tribunal de Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que considerou que a transferência não foi justificada. […]

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese) lançou, nesta quarta-feira (19/1), uma nota técnica sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287), que altera as regras sobre os benefícios da Previdência e da Assistência Social. No estudo, a organização apresenta quadros comparativos entre o Regime Previdenciário atual e o proposto pelo […]