As relações de trabalho são marcadas pela desigualdade entre partes (empregador e empregado), o que gera a necessidade de estabelecimento de uma legislação protetiva, materializada principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas a garantia ao trabalhador não se limita à existência de normas de natureza protetiva. Essas normas devem também ser interpretadas protetivamente. […]
Leia maisNão cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em decisão liminar. O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Ceará (Sinprece). […]
Leia maisNo mês de fevereiro o Congresso Nacional deverá continuar as discussões sobre a reforma da Previdência proposta pela equipe econômica do presidente Michel Temer. Entre todas as polêmicas, desde o anúncio da proposta de alteração do sistema previdenciário brasileiro, a exclusão dos integrantes das Forças Armadas é uma questão que deverá ser colocada em estudo […]
Leia maisA primeira Mesa Permanente de Negociação entre SINPAF e Embrapa em 2017 foi realizada na última terça-feira (10/1), quando as equipes das duas instituições reuniram-se para tratar de assuntos estruturais da própria comissão, como cronograma dos encontros, regimento interno e delimitação de número de participantes. No encontro, a Diretoria Nacional do Sindicato aproveitou para inserir demandas […]
Leia maisA Fundação Casa de Bauru (SP) terá que pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um funcionário transferido de modo ilegal após ficar afastado devido a doença relacionada ao trabalho. A decisão é da 10ª Câmara do Tribunal de Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que considerou que a transferência não foi justificada. […]
Leia maisO Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese) lançou, nesta quarta-feira (19/1), uma nota técnica sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287), que altera as regras sobre os benefícios da Previdência e da Assistência Social. No estudo, a organização apresenta quadros comparativos entre o Regime Previdenciário atual e o proposto pelo […]
Leia maisA União dos Policiais do Brasil, formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, está protestando contra a PEC 287/16, apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB) para reformar a Previdência Social. Os policiais afirmam que a proposta retira da Constituição o artigo que reconhece a atividade de risco dos […]
Leia maisA crise na qual está mergulhado o país chegou ao Departamento Jurídico dos Correios, que está se unindo contra a reestruturação do setor, anunciada neste fim de ano, no que tange à redução de função dos advogados da estatal. A redução foi anunciada no Boletim Informativo da empresa e os advogados receberam os comunicados dos […]
Leia maisO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou ontem, quinta-feira (5), que a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do País. Segundo Maia, se as reformas não avançarem, o desemprego não vai parar de subir e o crescimento não vai voltar. […]
Leia maisO estagiário de uma financeira que desempenhava as mesmas funções de um operador de financiamento obteve o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão foi do juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, a conduta da empresa descaracteriza a finalidade do estágio. Na ação trabalhista, o autor alegou que […]
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