Conjuntura política: entenda os crimes de responsabilidade

Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a […]

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Projeto que limita gasto federal vai prever demissão de servidores

O governo federal apresentou na segunda-feira (21) mais detalhes da proposta feita em fevereiro para limitar o gasto público federal, que agora deve sair do papel e ser enviada ao Congresso. Para controlar os gastos, em última instância, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo e reduzir o quadro de pessoal por […]

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Inclusão social Participação em projeto de capacitação não gera vínculo empregatício

A prestação de serviço ocorrida em decorrência da participação em programa social de adesão voluntária, sem recebimento de salário e sem subordinação, impede a caracterização da relação de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou o reconhecimento de vínculo de uma beneficiária de um programa […]

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Emergência sanitária libera uso de substância sem autorização em lavoura

A infestação de uma praga nas lavouras de algodão em Goiás levou a Procuradoria da República a voltar atrás na recomendação de se proibir o uso do agrotóxico benzoato de emamectina, que agora está liberado. Ao defender a liberação, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás argumentou que a praga estava causando prejuízos econômicos. Segundo a PGE-GO, […]

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Juiz suspende nomeação de Lula como ministro

O juiz Itagiba Catta Preta Neto acabou de deferir pedido liminar para sustar ato de nomeação de Lula. Itagiba disse que a questão “complexa e também grave”. “A posse e exercício do cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz […]

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Nomeação de Lula para ministério viola convenção da ONU sobre corrupção

Por Lucas Manzoli e Marcel Teperman Os recentes desenvolvimentos da operação “lava jato” colocaram Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT) em estado de alerta. Os novos fatos e as denúncias apontadas nas delações premiadas das construtoras envolvidas nos esquemas de corrupção representam possibilidade concreta de que Lula possa vir a ser, num futuro próximo, denunciado na operação […]

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PLS 555 passa no Senado, mas mobilização garante avanços

A votação do PLS 555, na noite de ontem, 15 de março, no Senado, após intensas mobilizações que durante meses envolveram ações por todo o Brasil, reunindo vários setores da sociedade civil, encerrou o primeiro capítulo da luta contra o projeto privatista. A pressão sobre os parlamentares feita pelo movimento sindical e social e a […]

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Nomeação de Lula para ministério viola convenção da ONU sobre corrupção

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