A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa. Caso contrário, estará ferindo o […]
Leia maisO ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, disse na última quarta-feira (20) que o governo do presidente interino Michel Temer vai encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano três propostas que envolvem mudanças na atual legislação trabalhista: uma “atualização” da CLT, a regulamentação da terceirização e a regulamentação do Programa de […]
Leia maisOs empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) receberam, nesta quarta-feira (10), nova proposta de acordo coletivo feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, durante audiência de mediação e conciliação pré-processual no TST. Como consequência da mediação realizada em 27/7, a empresa pública elevou sua proposta de reajuste salarial de 8,8% para […]
Leia maisO ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fones de ouvido. TST analisará se uso de fones de ouvido por […]
Leia maisA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jam Soluções Prediais Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um oficial de manutenção que fazia o desentupimento e a limpeza de caixas de esgoto e de gordura. De acordo com a perícia, o uso de equipamentos de proteção não neutralizava […]
Leia maisO prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra […]
Leia maisApós audiência de mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aconteceu na tarde desta quinta-feira (28/7), foi instaurado o Dissídio Coletivo do ACT Embrapa 2016-2017. O resultado da reunião mediada pelo juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal, doutor Rogério Neiva Pinheiro, ocorreu após intenso debate das Comissões de Negociação do SINPAF e da Embrapa, […]
Leia maisO Decreto-Lei nº 986/69 trata sobre a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva no que tange aos alimentos. Este DL foi alterado pela Lei nº 13.305/2016, publicada hoje, prevendo que os alimentos deverão indicar quando tiverem a presença de lactose. Veja o artigo que foi acrescentado ao texto do DL 986: Art. […]
Leia maisPara se contrapor aos argumentos que tentam vender a ideia de que a Previdência Social no Brasil é deficitária e para alertar a população contra os riscos que ameaçam a aposentadoria de milhares de trabalhadores, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região lançou a cartilha Entender e Defender a Previdência Social, em parceria […]
Leia maisO preço do leite UHT atingiu, em junho, o maior patamar real da série do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, iniciada em 2010 (os valores foram deflacionados pelo IPCA de maio/16). O derivado negociado no mercado atacadista do estado de São Paulo teve média de R$ 3,6476/litro, 24,1% superior à de […]
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