SINPAF Cenargen impede na justiça demissão compulsória de trabalhadores da Embrapa aposentados com mais de 75 anos

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Nesta semana, a Seção Sindical Cenargen conquistou na Justiça do Trabalho uma liminar para suspensão das demissões compulsórias de quatro trabalhadores/as aposentados, com idade igual ou acima de 75 anos. Confira a decisão clicando aqui.

Apesar do processo ser originário do SINPAF Cenargen, a assessoria jurídica impetrou um mandado de segurança coletivo e, com isso, a decisão terá eficácia em todas as unidades da Embrapa.

De acordo com o presidente do SINPAF local, Nilson Carrijo, a chefia da unidade tomou essa errônea decisão com base em comunicado da diretoria executiva da Embrapa, que agendava reunião com empregados/as nessa situação para o dia 2 de agosto. Porém, a chefia local antecipou o calendário e enviou e-mails comunicando o desligamento dos aposentados.

Em decorrência de interpretações equivocadas sobre o que dispõe a Reforma da Previdência (EC 103/2019) acerca do tema, algumas estatais estão promovendo irregularmente a demissão de empregados púbicos.

Porém, na Decisão, o juiz da 12ª Vara de Brasília enfatizou que esses desligamentos compulsórios de empregados incorrem em abuso direito, tendo em vista que, atualmente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal (STF) é no sentido de que essa modalidade de aposentadoria não se estende aos empregados públicos.

O magistrado assegurou ainda que “a aposentadoria compulsória aos 70 ou aos 75 anos de idade para os empregados públicos depende de Lei Complementar. Entretanto, “ainda não existe qualquer previsão em lei específica acerca da aposentadoria compulsória por idade aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Para Carrijo, essas demissões são absolutamente ilegais e estão sendo rechaçadas pelo Judiciário, mediante ações para a reintegração dos trabalhadores e trabalhadoras.

“A forma como os empregados/as foram desligados também denuncia o descaso e a falta de sensibilidade da Embrapa, para demonstrar o apreço e o valor que cada trabalhador/a tem para a empresa. Os empregados foram surpreendidos por e-mail e ficaram amedrontados com essa atitude repentina da empresa. Vários desses empregados são líderes de projetos e estão com trabalhos em andamento, além de não estarem preparados psicológico e financeiramente para essa mudança”, lamentou Carrijo.

A Embrapa tem aproximadamente 160 trabalhadores e trabalhadoras nessa situação, aposentados acima de 75 anos. É importante ressaltar que a liminar não é uma decisão definitiva. O processo continua correndo até ser transitado em julgado.

Fonte: Sinpaf Cenargen