Manifesto contra Medidas Provisórias 664 e 665

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Mensalmente, recursos são descontados de nossos contracheques, para compor os cofres da Previdência Social. Portanto, os recursos que o governo utiliza para pagamento de benefícios pertencem, na realidade, ao patrimônio do trabalhador brasileiro. O dinheiro utilizado para pagar benefícios (pensão, auxílio-doença, aposentadoria, etc…) saiu do bolso de cada trabalhador e de cada empregador e, por isso, não pode ser considerado, pelo governo, como simples despesa, a ponto de justificar esse pretendido “ajuste fiscal”, em nome do qual, poderá ser suprimida parte importante dos nossos direitos. As medidas anunciadas – traçadas pela atual equipe econômica – atingirão drasticamente o benefício da “pensão por morte” (pago aos dependentes do trabalhador, após o seu óbito) e do auxílio-doença.

O governo parece esquecido de que a classe trabalhadora não pode ser reduzida a números, uma vez que pagamos por esses direitos, descontando de nosso “suado” salário, um percentual que é depositado nos cofres públicos, com objetivos previdenciários, para garantir a nossa própria proteção, assim como, dos nossos dependentes.

Ao permitir tais descontos, a ideia era constituir um fundo para prover meios para que pudéssemos enfrentar os inevitáveis riscos que podem ameaçar, no futuro, a nossa segurança (ex: invalidez, velhice, acidente, etc.). Essa é a verdadeira finalidade da Previdência.


Assim considerando, é possível compreender por que razão que as leis previdenciárias não podem autorizar o pagamento de qualquer benefício, sem que exista uma fonte de custeio específica. Essa regra que visa manter o equilíbrio da seguridade social.

Se pensamos em sermos previdentes, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado ou majorado sem que, antes, sejam estabelecidas as correspondentes fontes de recurso para o financiamento dessas prestações. Nós creditamos ao governo esses recursos para constituição de um fundo de reserva, para no futuro, poder contar com o pagamento do benefício respectivo.

Também por isso, se o empregado/segurado, na conformidade da lei, já paga para obtenção, no futuro, de determinado benefício, o legislativo e o executivo não poderiam alterar tais condições no meio do jogo, reduzindo ou suprimindo seus direitos.

Mas, é exatamente isso que está propondo a equipe econômica, nesse momento: Decotar o direito do trabalhador/segurado, estabelecendo um tempo mínimo para concessão da pensão por morte, como se a morte pudesse ser previsível e, o que é pior, reduzir valor da pensão por morte para 50%, limitando, inclusive, o tempo de duração do pagamento desse benefício, com base na idade do cônjuge dependente do segurado.

Entende-se que isto é aplicar um golpe no que é nosso por direito, pois pagamos por esses benefícios.

A prática nos governos brasileiros, inclusive o atual, tem sido retirar direitos já conquistados pela classe trabalhadora. A cada ocasião em que o governo verifica o desequilíbrio de suas contas, em razão dos seus “desgovernos” e “desmandos”, quem paga essa conta somos nós os assalariados/segurados da Previdência Social.

Todavia, se as contas do governo encontram-se em desarranjo, se gastou-se mais do que podia ou era previsto, que faça-se uma reforma administrativa, suprimindo possíveis exageros no quadro de comissionados e ainda eliminando ministérios eleitoreiros. Seria um bom início.

O que não pode ser admitido é que, sob o argumento de que é necessário gerar a pretendida economia de R$ 18 bilhões por ano, numa única “canetada” e por meio de uma medida provisória, procedam à supressão dos nossos direitos previdenciários pelos quais já pagamos.

Precisamos nos manifestar contrários à condução desses projetos. Uma das formas de fazer isso seria pressionando o parlamento brasileiro, exigindo que eles não se curvem, diante deste retrocesso previdenciário, e que eles rejeitem a medida provisória 664.

Devemos continuar previdentes. O futuro e a segurança dos nossos familiares estão em jogo. Precisamos reagir, antes que a “vaca vá para o brejo”.

Precisamos exigir que sejamos respeitados por aqueles a quem ajudamos a se eleger.

SINPAF SETE LAGOAS-MG

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