Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

Seções Sindicais

Filiado à CUT

Seção Sindical de Sete Lagoas - MG

Home Notícias

INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado

Por Marcelo Galli

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre de volta valores repassados a uma mulher de Sergipe.

Para Benedito Gonçalves, INSS não pode descontar valores de benefícios quando o valor é fixado em demanda judicializada.
Beneficiária de pensão por morte, ela havia conseguido aumentar o valor recebido por meio de liminar, de 70% do salário para 100%, com base em lei superveniente mais favorável (artigo 75 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995).

Quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu a irretroatividade da norma, a decisão acabou derrubada pelo juízo de segunda instância. O problema é que, a partir de então, o INSS passou a descontar, na via administrativa, valores desembolsados durante a vigência da tutela antecipada.

A mulher então questionou a medida. O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que a Lei 8.213/1991, em princípio, autoriza o INSS a fazer o desconto de pagamentos além do devido nos benefícios.

Ele afirmou que, respeitados a ampla defesa e o contraditório, esse meio de autotutela estatal busca manter o sistema previdenciário em condições superavitárias, evitando o enriquecimento sem causa e a judicialização de conflitos.

Segundo o ministro, no entanto, a norma não é aplicável na via administrativa quando o valor supostamente indevido for decorrente de demandas judicializadas. Isso porque a autarquia tem nessas situações os meios inerentes ao controle dos atos judiciais que devem ser manejados a tempo e modo, disse o ministro.

“É dizer: o artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 não autoriza a administração previdenciária a cobrar, administrativamente, valores pagos a título de tutela judicial, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica”, disse Benedito. O voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.338.912

Fonte: Conjur

15:36:16

2017-12-08

 
NOTA SOBRE A DEMISSÃO DO PESQUISADOR ZANDER NAVARRO
17/01/2018

A recente polêmica entre o atual Presidente da EMBRAPA e o pesquisador Zander Navarro resultou na demissão sumária do último apenas por esse expressar opinião divergente da direção da empresa.  [ ... ]


Lava Jato: Maioria da Turma que julgará Lula iniciou carreira no MP
17/01/2018

A cidade de Porto Alegre/RS já sente a movimentação causada pelo julgamento da apelação de Lula. O ex-presidente foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão em regime [ ... ]


Juiz confirma justa causa de empregado que ofendeu empresa nas redes sociais
17/01/2018

Ofender a empresa em que trabalha nas redes sociais geral demissão por justa causa. Com esse entendimento, o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a disp [ ... ]


DN faz nota sobre caso Zander
16/01/2018

Há mais de quarenta anos, a Embrapa tem trabalhado de forma alinhada com as demandas da sociedade brasileira e o contexto econômico em que está inserida, atendendo não só as necessidades que se [ ... ]


Pílulas da crise na gestão da Embrapa
10/01/2018

Repercussão negativa A demissão do pesquisador Zander Navarro foi repercutida em vários periódicos famosos: O Globo, Brasil 247, O Popular. Sindicância? A Embrapa possui norma de sindicância  [ ... ]


Pesquisador é demitido da Embrapa após críticas à estatal no 'Estado'
10/01/2018

Estadão noticia demissão de pesquisador após contestar presidente da Embrapa. A matéria está transcrita abaixo. Para acessar a notícia na página do Estadão, clique aqui. RIBEIRÃO PRETO - O  [ ... ]


Outros artigos: