Delfim Neto: A importância do TCU

Jurídico

Poucas pessoas sabem que o Congresso Nacional é assessorado por um grupo extremamente competente de bacharéis, economistas, engenheiros, médicos, sociólogos etc., selecionados por duros concursos públicos.

Eles formatam e dão segurança às ideias dos parlamentares, colocando-as na forma de “projetos de lei” e refinando os argumentos que as sustentam. A sua contribuição é inestimável na análise crítica do Orçamento construído pelo Poder Executivo. De fato, a maior responsabilidade do Poder Legislativo é aprová-lo e fiscalizar a sua execução.


A tarefa de fiscalizar a execução dos gastos aprovados no Orçamento cabe a uma outra assessoria do Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), que faz a auditoria externa, física e financeira, da qualidade e higidez dos programas. Tenho acompanhado o aperfeiçoamento técnico do TCU nos últimos 45 anos, com seus concursos públicos, seus cursos internos e a consequente sofisticação da sua análise.

O TCU é um exemplo da evolução de instituições que vão se autoconstruindo para atender aos seus objetivos. No caso, necessidade de controle externo dos programas aprovados no Orçamento. O controle interno, por sua vez, é exercido pela Controladoria-Geral da União (CGU), que não tem aumentado a sua atuação.

Esses órgãos precisam manter um olhar crítico sobre a execução dos programas do Executivo para dar-lhes transparência e garantir a sua economicidade. Eles devem ser respeitados porque, ao contrário do que se tenta fazer crer, eles não têm (e não podem ter sem destruir sua objetividade) viés ideológico ou político-partidário.

Como disse o presidente eleito do TCU, o ilustre ministro Aroldo Cedraz, “o Tribunal é o braço técnico do poder Legislativo na fiscalização dos órgãos do governo”.

É preciso entender por que ele tende a contrariar o executor mais afoito, sempre disposto a produzir um “curto-circuito” em nome da “eficiência” e da “urgência”, que a sua longa e competente experiência ensina que sempre terminam muito mal.

O “caso” Petrobras é apenas um exemplo mais recente das trapalhadas que podem ser feitas quando se realiza o atropelamento dos controles. A hipótese mais ingênua é que se tratou de um caso clássico em que o “principal” (os acionistas) foi miseravelmente traído por seus “agentes” (alguns dos administradores), o que ocorre com alguma frequência no setor privado.

O agravante é que os “agentes” (extraídos do quadro técnico da empresa) foram escolhidos pelo acionista majoritário (o Tesouro Nacional) por indução político-partidária, o que seguramente comprometeu a sua governança.

10.12.2014

Delfim Neto é ex-ministro da Fazenda, fonte jornal  Folha de S.Paulo

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