Justiça do Trabalho extrapola limites quando concede participação nos lucros

Não cabe à Justiça do Trabalho conceder vantagem de participação nos lucros, exceto quando trata de apresentação de contraproposta pela categoria econômica ou quando há norma preexistente. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão para absolver uma empresa do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados […]

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Um Brasil de costas para a Lei das Estatais

Há poucos dias, a Cemig, empresa de energia do governo de Minas Gerais, alterou seu Estatuto Social para se adequar ao padrão de governança corporativa previsto pela Lei de Responsabilidade das Estatais. No Paraná, a governadora Cida Borghetti assinou decreto para adequar o Código de Conduta da Alta Administração à norma que dispõe sobre o estatuto […]

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Norma coletiva pode flexibilizar direitos se apresentar contrapartidas, diz TST

Acordo coletivo que fixa condições de trabalho diferentes das previstas em lei é válido quando apresenta concessões recíprocas e prevê contrapartidas aos empregados. Com esseentendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida […]

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Caminhamos cada vez mais para o labirinto jurídico criado pela reforma trabalhista

Por Jorge Luiz Souto Maior A Lei 13.467/17, independentemente de se questionar o seu ideário, é repleta de impropriedades técnicas, que impedem a sua aplicação, gostem disso, ou não, aqueles que vislumbravam com o advento da referida lei a saída para alguns de seus problemas jurídicos específicos. Volto a carga com o argumento de que a Lei […]

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Empregador não pode mudar contrato unilateralmente e reduzir comissões

O empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de funcionário e assim reduzir o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Esse é o entendimento da juíza ElisângelaSmolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que uma empresa pague diferenças salariais a um mecânico, além de reconhecer a rescisão indireta. Para a magistrada, a alteração […]

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Decisões do caso Zander Soares X Embrapa

Veja as documentações do caso Zander: Inicial do Mandado de Segurança Inicial do Processo Zander Decisão de 1º Instância – Liminar RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Intimado (s)/Citado (s): – ZANDER SOARES DE NAVARRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor HEBER XAVIER […]

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Desembargador mantém demissão de pesquisador da Embrapa

O desembargador do Trabalho, João Amilcar Pavan, concedeu liminar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e manteve a demissão do sociólogo e pesquisador daestatal Zander Navarro. A liminar atende ao mandado de segurança da Embrapa e suspende decisão anterior, de 30 de janeiro, do juiz substituto da 17ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), […]

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Novas ações trabalhistas caem pela metade depois de reforma na CLT

O número de ações trabalhistas na Justiça caiu pela metade após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista. A média de novos casos em primeira instância, que costumava passar de 200 mil por mês, caiu para 84,2 mil em dezembro de 2017, primeiro mês completo da nova legislação, conforme reportagem publicada neste domingo (4/2) pelo jornal O Estado […]

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