Casa da Moeda e empregados fecham acordo no TST quanto ao Plano de Cargos e Salários

Jurídico

Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira (SNM) assinaram termo aditivo de acordo nesta sexta-feira (20) relativo ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2014. A mediação foi conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e teve como objetivo sanar divergências na interpretação do texto do acordo fechado pelas partes em 14 de dezembro do ano passado.

Na audiência de dezembro, as partes apresentaram uma proposta de acordo que foi homologada pelo vice-presidente. A primeira audiência para discutir o tema ocorreu, no entanto, em 28 de outubro, quando o sindicato pediu o desarquivamento do dissídio coletivo devido ao não cumprimento pela empresa do acordo coletivo negociado em 2013 quanto à implantação do PCCS.


Pelo acordo de 2013, tanto a Casa da Moeda quanto o sindicato concordaram em constituir comissão integrada por três representantes dos trabalhadores e três da empresa para identificar e analisar potenciais casos de desvio de função, objetivando as negociações sobre o PCCS.

Os representantes do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento (DEST) informaram, na primeira audiência, que o acordo coletivo foi assinado pela Casa da Moeda sem a aprovação do órgão, daí o não cumprimento da cláusula. Foi concedido então prazo de 30 dias pelo vice-presidente para as partes negociarem um novo acordo, homologado em dezembro.

Processo: DCG-8344-91.2013.5.00.0000

Fonte: TST

22:47:50

2015-02-20

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